Política de Aceitação, Permanência e Elegibilidade de Anunciantes

1 Objetivo

Esta Política de Aceitação, Permanência e Elegibilidade de Anunciantes define os requisitos aplicáveis à entrada, publicação, continuidade, renovação e retirada de empresas, profissionais, prestadores de serviços e demais anunciantes.

O objetivo é assegurar que os anúncios sejam compatíveis com o posicionamento do EmCotia, com os interesses de seus usuários, com a legislação e com a estratégia empresarial da plataforma.

2 Abrangência

Esta política aplica-se a:

• Novos pedidos de cadastro e publicação.
• Anúncios gratuitos ou promocionais.
• Planos Start, Gold, Platinum e futuras modalidades.
• Renovações e mudanças de plano.
• Pedidos de retorno após cancelamento.
• Empresas já publicadas no Portal.
• Parceiros, patrocinadores e projetos especiais.

3 Princípios aplicáveis

As decisões relacionadas à aceitação e permanência deverão observar, conforme o caso:

• Boa-fé e razoabilidade.
• Coerência com a proposta editorial do Portal.
• Segurança dos visitantes e usuários.
• Proteção da reputação e da confiança na plataforma.
• Viabilidade técnica, operacional e comercial.
• Prevenção de fraude, abuso e conflitos de interesse.
• Respeito à legislação e aos direitos de terceiros.
• Aplicação não discriminatória dos critérios.

4 Requisitos gerais de elegibilidade

Para ser considerado elegível, o anunciante deverá, conforme a natureza da atividade:

• Exercer atividade lícita e regularmente permitida.
• Fornecer informações verdadeiras e verificáveis.
• Possuir autorização para representar a empresa anunciada.
• Apresentar CNPJ, CPF ou registros quando solicitados.
• Manter canais de contato válidos e atualizados.
• Possuir capacidade para cumprir as ofertas divulgadas.
• Observar normas profissionais e setoriais.
• Respeitar consumidores e usuários.
• Concordar com os Termos de Uso e demais políticas.
• Atender aos padrões mínimos de qualidade editorial.

5 Processo de análise

O pedido de cadastro, envio de materiais, pagamento ou contratação não garante aprovação imediata ou automática.

A JM Sites poderá analisar:

• Identidade e legitimidade do solicitante.
• Regularidade aparente da atividade.
• Reputação pública e histórico comercial.
• Qualidade e veracidade das informações.
• Compatibilidade com as categorias do Portal.
• Riscos jurídicos, financeiros e reputacionais.
• Possíveis conflitos estratégicos ou comerciais.
• Disponibilidade de espaço, categoria ou modalidade.
• Histórico anterior no EmCotia ou na JM Sites.

Poderão ser solicitados documentos, licenças, registros profissionais, comprovantes, autorizações, correções ou esclarecimentos adicionais.

6 Atividades não admitidas ou sujeitas a restrição

Poderão ser recusados ou removidos anúncios relacionados a:

• Atividades ilícitas ou sem autorização legal necessária.
• Fraude, pirâmides, golpes ou promessas enganosas.
• Produtos falsificados ou de origem irregular.
• Serviços que violem direitos de terceiros.
• Conteúdo discriminatório, ofensivo ou abusivo.
• Exploração sexual, violência ou atividades criminosas.
• Produtos ou serviços sujeitos a restrições não atendidas.
• Práticas que coloquem consumidores em risco relevante.
• Empresas que ocultem sua identidade ou forma de atuação.
• Atividades incompatíveis com o público e o escopo do Portal.

Atividades regulamentadas poderão depender da apresentação de licenças, registros profissionais e demais comprovações.

7 Concorrência direta e conflito estratégico

Poderão ser considerados concorrentes diretos ou negócios com conflito estratégico, entre outros:

• Guias empresariais locais ou regionais concorrentes.
• Portais de anúncios com proposta equivalente.
• Diretórios comerciais destinados à mesma audiência.
• Plataformas de captação e revenda de leads locais.
• Empresas que busquem recrutar anunciantes do EmCotia.
• Projetos destinados a replicar a estrutura do Portal.
• Serviços que utilizem o anúncio para promover plataforma concorrente.
• Negócios que gerem conflito relevante com projetos da JM Sites.

A JM Sites poderá recusar ou limitar anúncios quando houver conflito estratégico concreto, proteção de informação comercial, risco de desvio de audiência ou incompatibilidade com os objetivos empresariais do Portal.

8 Exclusividade, limitação e disponibilidade comercial

O Portal poderá estabelecer contratos de exclusividade, reservas de categoria, limites quantitativos ou condições diferenciadas para determinados segmentos, regiões, períodos ou campanhas.

A aceitação poderá ser condicionada à disponibilidade comercial e à inexistência de conflito com compromissos anteriormente assumidos.

A existência de exclusividade somente produzirá efeitos quando estiver expressamente prevista em contrato, proposta ou condição comercial específica.

A contratação de plano de destaque, por si só, não gera exclusividade de segmento, salvo previsão expressa.

9 Critérios editoriais e qualidade do anúncio

A publicação dependerá da adequação do conteúdo aos padrões editoriais e técnicos do EmCotia.

O Portal poderá exigir:

• Correção de textos e informações.
• Substituição de imagens de baixa qualidade.
• Remoção de promessas sem comprovação.
• Adequação de títulos e categorias.
• Comprovação de marcas, certificados ou qualificações.
• Remoção de dados pessoais desnecessários.
• Ajuste de conteúdo duplicado ou excessivamente promocional.
• Padronização visual e técnica da página.

Ajustes editoriais realizados pelo Portal não alteram a responsabilidade do anunciante pela veracidade e legalidade do conteúdo.

10 Condições de permanência

A aprovação inicial não representa direito incondicional ou permanente de manutenção do anúncio.

A permanência depende de:

• Manutenção da elegibilidade e regularidade.
• Cumprimento dos Termos de Uso.
• Pagamento pontual dos valores contratados.
• Atualização dos dados comerciais.
• Ausência de fraude, abuso ou conduta prejudicial.
• Atendimento adequado às solicitações de correção.
• Manutenção da compatibilidade editorial e comercial.
• Respeito aos consumidores e à reputação do Portal.

O Portal poderá revisar periodicamente anúncios publicados ou realizar nova análise diante de denúncias, alterações cadastrais, mudanças de atividade ou fatos relevantes.

11 Reclamações, denúncias e reputação

Reclamações isoladas não determinam automaticamente a retirada de um anunciante. Contudo, poderão motivar análise quando apresentarem elementos verificáveis ou padrão recorrente.

A avaliação poderá considerar:

• Quantidade e gravidade das reclamações.
• Existência de documentos ou evidências.
• Resposta e colaboração do anunciante.
• Reincidência ou padrão de comportamento.
• Risco para consumidores ou usuários.
• Decisões administrativas ou judiciais conhecidas.
• Indícios de fraude ou prática abusiva.

Quando possível e adequado, o anunciante poderá ser chamado a prestar esclarecimentos antes da decisão definitiva.

12 Alterações na empresa ou na atividade

O anunciante deverá informar alterações relevantes, incluindo:

• Mudança de razão social, nome ou titularidade.
• Alteração da atividade ou segmento.
• Mudança de endereço ou região de atendimento.
• Perda de licença ou registro profissional.
• Encerramento, suspensão ou irregularidade da empresa.
• Venda, cessão ou transferência da operação.
• Alteração substancial dos produtos e serviços anunciados.

Alterações relevantes poderão resultar em nova análise de elegibilidade, reclassificação, suspensão ou necessidade de nova contratação.

13 Suspensão preventiva

O anúncio poderá ser suspenso preventivamente quando houver indícios razoáveis de:

• Fraude ou falsidade cadastral.
• Atividade ilegal ou não autorizada.
• Risco relevante para consumidores.
• Violação de direitos de terceiros.
• Uso indevido da plataforma.
• Inadimplência.
• Incidente de segurança.
• Descumprimento grave das políticas.

A suspensão poderá permanecer durante a apuração, solicitação de documentos ou correção da irregularidade.

Em situações urgentes, a suspensão poderá ocorrer antes da comunicação ao anunciante, especialmente para prevenir danos, fraude ou risco à plataforma.

14 Recusa, remoção ou não renovação

A JM Sites poderá recusar um novo cadastro, remover um anúncio ou não aprovar sua renovação quando houver fundamento comercial, jurídico, técnico, editorial, operacional, financeiro, estratégico ou reputacional compatível com esta política.

Entre as possíveis razões estão:

• Falta de atendimento aos requisitos de elegibilidade.
• Ausência de documentos ou comprovações solicitadas.
• Incompatibilidade com o escopo do Portal.
• Conflito estratégico ou concorrência direta relevante.
• Indisponibilidade comercial ou categoria restrita.
• Histórico de inadimplência ou descumprimento contratual.
• Risco concreto à reputação ou segurança.
• Fraude, abuso ou tentativa de manipulação.
• Descumprimento dos Termos de Uso.
• Manutenção de informações falsas ou desatualizadas.

15 Pagamentos em pedidos não aprovados

Quando houver pagamento anterior à análise e o pedido não for aprovado, os valores serão tratados conforme a forma de pagamento, o estágio de execução e a legislação aplicável.

Caso nenhum serviço tenha sido iniciado ou disponibilizado, o valor correspondente deverá ser cancelado, estornado ou restituído pelos procedimentos aplicáveis.

Serviços já executados, como produção de conteúdo, configuração, análise ou desenvolvimento específico, poderão seguir as condições previamente informadas e aceitas.

16 Pedido de esclarecimento ou reconsideração

O solicitante poderá pedir esclarecimentos ou reconsideração pelos canais oficiais, apresentando informações e documentos que considere relevantes.

O pedido de reconsideração não suspende automaticamente a recusa, a suspensão ou a remoção do anúncio.

A JM Sites poderá manter, alterar ou revogar a decisão após nova análise, sem que isso constitua precedente obrigatório para outros casos.

17 Proibição de critérios discriminatórios

Nenhuma decisão de aceitação, permanência ou recusa poderá ser baseada exclusivamente em raça, cor, origem, religião, sexo, deficiência, orientação sexual, idade ou outro critério discriminatório vedado pela legislação.

Restrições comerciais legítimas deverão estar relacionadas à atividade, à legalidade, ao risco, à estratégia, à capacidade operacional ou aos objetivos editoriais do Portal.

18 Dados utilizados na análise

Para verificar elegibilidade, segurança, regularidade e risco, poderão ser tratados dados fornecidos pelo solicitante e informações legitimamente disponíveis em fontes públicas.

O tratamento deverá observar a Política de Privacidade e Proteção de Dados .

Dados e registros relacionados à análise poderão ser mantidos quando necessários à prevenção de fraude, cumprimento legal, exercício de direitos ou gestão do histórico contratual.

19 Relação com cancelamento e não reativação

Pedidos de retorno de contas ou anúncios anteriormente cancelados também estarão sujeitos a esta política.

A quitação de débitos anteriores não gera aprovação automática de novo cadastro ou nova contratação.

As regras sobre inadimplência, cancelamento e retorno estão detalhadas na Política de Cancelamento e Não Reativação de Contas e Anúncios .

20 Alterações desta política

Esta política poderá ser atualizada em razão de alterações legais, comerciais, estratégicas, tecnológicas, editoriais ou operacionais.

A versão vigente será aquela publicada no Portal EmCotia, acompanhada da data da última atualização.

21 Documentos relacionados

Esta política deve ser interpretada em conjunto com os demais documentos que regulam a utilização e a contratação no Portal EmCotia.

22 Ciência e aceitação

Ao solicitar cadastro, publicação, contratação ou renovação, o anunciante declara ter ciência de que o pedido estará sujeito aos critérios estabelecidos nesta política.

A aceitação de um anunciante não obriga o Portal a aceitar outros negócios semelhantes quando as circunstâncias, riscos, categorias, contratos ou condições comerciais forem diferentes.