Esta Política de Cancelamento e Não Reativação de Contas e Anúncios integra as regras comerciais e operacionais do Portal EmCotia, administrado pela JM Sites Marketing & Negócios. Ao contratar, renovar ou utilizar qualquer plano, anúncio ou recurso do portal, o anunciante declara estar ciente das disposições apresentadas nesta política.
1 Objetivo
Esta política estabelece os critérios aplicáveis ao cancelamento, suspensão, encerramento e eventual retorno de contas, anúncios e assinaturas vinculados ao Portal EmCotia.
Seu objetivo é assegurar transparência, previsibilidade, boa-fé, segurança operacional e tratamento equilibrado entre os anunciantes.
2 Abrangência
Esta política aplica-se a todos os planos, anúncios, assinaturas, cadastros e recursos comerciais disponibilizados pelo Portal EmCotia, incluindo os planos Start, Gold, Platinum e outras modalidades que venham a ser criadas.
3 Cancelamento solicitado pelo anunciante
O anunciante poderá solicitar o cancelamento de sua conta, anúncio ou assinatura pelos canais oficiais de atendimento do Portal EmCotia.
O cancelamento será processado conforme o ciclo de cobrança, as condições do plano contratado e os Termos de Uso vigentes.
A solicitação de cancelamento impede novas cobranças futuras após o encerramento efetivo, sem prejuízo da cobrança de valores já vencidos, parcelas pendentes, serviços efetivamente prestados ou compromissos financeiros anteriormente assumidos.
Quando aplicável, o acesso aos recursos pagos poderá permanecer disponível até o final do período já contratado e quitado, salvo nas hipóteses de infração contratual, risco operacional ou uso indevido da plataforma.
4 Suspensão temporária dos serviços
A JM Sites poderá suspender temporariamente a conta, o anúncio ou os benefícios do plano quando houver:
- Atraso ou ausência de pagamento.
- Necessidade de confirmação cadastral.
- Suspeita de fraude ou uso indevido.
- Descumprimento dos Termos de Uso.
- Conteúdo irregular, enganoso ou incompatível com o portal.
- Risco técnico, operacional, jurídico ou reputacional.
Durante a suspensão, o anúncio poderá perder visibilidade, prioridade, destaque, links, formulários, botões de contato e outros recursos vinculados ao plano contratado.
5 Cancelamento por decisão administrativa
A JM Sites poderá encerrar a conta, o anúncio ou a assinatura quando houver motivo legítimo e compatível com os Termos de Uso, as políticas do portal e a legislação aplicável.
Entre as hipóteses possíveis estão:
- Inadimplência.
- Descumprimento contratual.
- Fraude, má-fé ou tentativa de fraude.
- Chargeback ou contestação indevida de cobrança.
- Informações falsas, imprecisas ou desatualizadas.
- Uso indevido da plataforma.
- Publicação de conteúdo ilícito, enganoso ou ofensivo.
- Risco operacional, jurídico, financeiro ou reputacional.
- Encerramento das atividades da empresa anunciada.
6 Efeitos do cancelamento
Após o cancelamento, o anúncio poderá ser removido, despublicado ou ter seus recursos comerciais desativados.
O encerramento poderá implicar a perda de:
- Posicionamento nas páginas e resultados de busca.
- Destaques na página inicial ou em categorias.
- Prioridade sobre outros anunciantes.
- Ausência de anúncios de terceiros na página.
- Recursos exclusivos dos planos Start, Gold ou Platinum.
- Condições promocionais, bônus e descontos.
- Estatísticas e histórico de desempenho.
- Configurações, integrações e personalizações.
O cancelamento não garante a manutenção do endereço da página, do posicionamento, dos conteúdos, dos benefícios ou das condições comerciais anteriormente concedidas.
7 Não reativação automática
Contas, anúncios e assinaturas cancelados não serão reativados automaticamente.
Caso o antigo anunciante deseje retornar ao Portal EmCotia, deverá realizar uma nova solicitação de contratação.
Essa nova solicitação será considerada independente do contrato anterior e estará sujeita aos planos, preços, recursos, regras e condições comerciais vigentes na data do novo pedido.
8 Cancelamento por inadimplência
Regularização financeira não gera reativação automática
Quando o cancelamento decorrer de inadimplência, atraso recorrente, falta de pagamento, descumprimento de acordo, chargeback, contestação indevida ou quebra das obrigações financeiras assumidas, a JM Sites poderá encerrar a conta, o anúncio ou a assinatura.
A quitação posterior dos valores pendentes regulariza o débito conforme o valor efetivamente pago, mas não cria direito automático à reativação, restauração ou continuidade do contrato anteriormente cancelado.
Caso o anunciante queira retornar ao Portal EmCotia, deverá realizar uma nova solicitação, que será analisada individualmente.
Critérios considerados na análise
- Histórico de pagamentos e pontualidade.
- Existência de débitos pendentes.
- Tempo e frequência dos atrasos.
- Reincidência em inadimplência.
- Cumprimento ou descumprimento de acordos.
- Ocorrência de chargebacks ou contestações indevidas.
- Uso anterior da plataforma.
- Cumprimento dos Termos de Uso.
- Risco financeiro, operacional, jurídico ou reputacional.
- Disponibilidade técnica e comercial do serviço.
A JM Sites poderá recusar a nova contratação quando houver justa causa, risco concreto ou histórico contratual que indique probabilidade relevante de novo descumprimento, fraude, abuso da plataforma ou prejuízo operacional.
A decisão será baseada em critérios objetivos, razoáveis e compatíveis com a boa-fé, não podendo ser fundamentada em critérios discriminatórios ou ilícitos.
9 Condições para nova contratação
Em eventual nova contratação, o anunciante estará sujeito às condições vigentes naquele momento.
Isso poderá incluir:
- Novos valores e formas de pagamento.
- Alteração dos planos disponíveis.
- Mudança de benefícios e funcionalidades.
- Nova análise cadastral e comercial.
- Pagamento antecipado.
- Ausência de descontos anteriores.
- Ausência de garantia de posicionamento.
- Recriação completa do anúncio.
A aprovação de uma nova contratação não representa reativação do contrato anterior, mas a celebração de uma nova relação comercial.
10 Reembolsos e valores pagos
Eventuais reembolsos serão analisados conforme a legislação, a forma de pagamento, o momento da solicitação, o período já utilizado e as condições comerciais do plano contratado.
Não haverá restituição automática de valores relativos a períodos já utilizados, serviços já prestados, configurações realizadas, conteúdos publicados ou recursos efetivamente disponibilizados.
Nada nesta política limita direitos assegurados por lei, incluindo direitos aplicáveis a contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, quando cabíveis.
11 Dados, conteúdos e conservação de informações
Após o cancelamento, o Portal EmCotia poderá remover textos, imagens, logotipos, vídeos, configurações, estatísticas e demais conteúdos vinculados ao anúncio.
A JM Sites não garante a recuperação de informações removidas após o encerramento do contrato.
Determinados registros poderão ser mantidos pelo prazo necessário e permitido pela legislação para:
- Cumprimento de obrigações legais, fiscais e contábeis.
- Exercício regular de direitos.
- Defesa em processos administrativos ou judiciais.
- Prevenção de fraudes.
- Segurança da plataforma.
- Gestão de cobranças e histórico contratual.
12 Exceções
Situações excepcionais poderão ser analisadas individualmente pela JM Sites, especialmente em caso de:
- Erro operacional comprovado.
- Falha de cobrança imputável ao sistema.
- Determinação legal ou judicial.
- Situação comercial expressamente autorizada.
A concessão de uma exceção não cria direito adquirido, precedente obrigatório ou dever de repetição em casos futuros.
13 Alterações desta política
A JM Sites poderá atualizar esta política para refletir mudanças legais, comerciais, tecnológicas ou operacionais.
A versão válida será sempre aquela publicada no Portal EmCotia, acompanhada da respectiva data de atualização.
14 Aceitação
Ao contratar, renovar ou utilizar qualquer plano, anúncio ou recurso do Portal EmCotia, o anunciante declara que leu, compreendeu e concorda com esta Política de Cancelamento e Não Reativação de Contas e Anúncios.
Esta política complementa os Termos de Uso, a Política de Privacidade e as demais condições comerciais aplicáveis.
Dúvidas sobre cancelamento ou situação da conta?
Entre em contato pelos canais oficiais do Portal EmCotia para consultar cobranças, cancelamento, regularização ou eventual nova contratação.
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