1 Objetivo e abrangência

Esta política estabelece os procedimentos aplicáveis ao recebimento, análise e resolução de:

• Denúncias contra anúncios ou anunciantes.
• Reclamações sobre informações publicadas.
• Avaliações e comentários enviados por usuários.
• Pedidos de correção ou atualização.
• Solicitações de direito de resposta ou retificação.
• Denúncias de fraude ou atividade ilícita.
• Violações de marca, imagem ou direitos autorais.
• Exposição indevida de dados pessoais.
• Pedidos de remoção de conteúdo.

A política aplica-se a páginas empresariais, artigos, comentários, avaliações, imagens, vídeos, anúncios, listagens e demais conteúdos publicados no Portal.

2 Princípios da moderação

As decisões de moderação serão orientadas, conforme o caso, pelos seguintes princípios:

• Boa-fé e razoabilidade.
• Liberdade de manifestação dentro dos limites legais.
• Proteção da honra, imagem, privacidade e reputação.
• Presunção de não confirmação da denúncia durante a análise.
• Proporcionalidade das medidas adotadas.
• Direito de esclarecimento e resposta, quando adequado.
• Proteção dos consumidores e usuários.
• Prevenção de fraude e abuso da plataforma.
• Imparcialidade editorial.
• Preservação de evidências e registros relevantes.

3 Quem pode apresentar uma denúncia

Poderão apresentar denúncias:

• Visitantes e usuários do Portal.
• Consumidores que tenham negociado com um anunciante.
• Anunciantes e representantes de empresas.
• Titulares de marcas, imagens ou conteúdos.
• Titulares de dados pessoais.
• Representantes legais devidamente autorizados.
• Autoridades públicas e órgãos competentes.

A JM Sites poderá iniciar análise de ofício quando identificar indícios de fraude, ilegalidade, risco, violação das políticas ou prejuízo aos usuários.

4 Informações necessárias

Para permitir a localização e análise do conteúdo, a denúncia deverá apresentar, sempre que possível:

• Nome e meio de contato do solicitante.
• URL exata da página ou conteúdo denunciado.
• Identificação do anunciante ou publicação.
• Descrição objetiva do problema.
• Trecho, imagem ou informação questionada.
• Fundamento do pedido de correção ou remoção.
• Documentos, capturas de tela ou outras evidências.
• Comprovação de titularidade ou representação, quando necessária.
• Indicação da medida pretendida.

5 Avaliações, comentários e relatos de experiência

Quando o Portal disponibilizar avaliações ou comentários, o usuário deverá relatar experiências próprias, verdadeiras, relevantes e relacionadas à empresa ou ao serviço avaliado.

Uma avaliação negativa não será removida apenas por ser desfavorável ao anunciante.

Poderão permanecer publicados relatos críticos que:

• Descrevam experiência real do usuário.
• Utilizem linguagem respeitosa.
• Não divulguem dados pessoais desnecessários.
• Não apresentem acusações falsas como fatos comprovados.
• Sejam pertinentes ao serviço ou atendimento recebido.
• Não tenham finalidade de chantagem ou extorsão.

6 Conteúdos proibidos ou sujeitos a remoção

Poderão ser removidos, ocultados ou recusados conteúdos que:

• Sejam falsos, fraudulentos ou deliberadamente enganosos.
• Contenham ameaça, perseguição, intimidação ou violência.
• Utilizem linguagem discriminatória ou discurso de ódio.
• Exponham CPF, documentos, endereço residencial ou dados bancários.
• Divulguem dados de crianças ou adolescentes sem fundamento.
• Infrinjam direitos autorais, marca ou direito de imagem.
• Contenham pornografia ou exploração sexual.
• Promovam crime, fraude, golpe ou atividade ilícita.
• Façam acusação grave sem qualquer elemento de suporte.
• Sejam publicados por concorrente para manipular reputação.
• Constituam spam, publicidade não autorizada ou conteúdo repetitivo.
• Incluam links maliciosos ou códigos prejudiciais.
• Violem ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

7 Procedimento de análise

O procedimento poderá compreender as seguintes etapas:

A JM Sites poderá solicitar informações complementares antes de concluir a análise.

A ausência de resposta do denunciante ou do anunciante poderá ser considerada no conjunto das circunstâncias, sem representar reconhecimento automático dos fatos.

8 Situações urgentes

Conteúdo poderá ser suspenso ou ocultado preventivamente, antes da conclusão da análise, quando houver indícios razoáveis de:

• Risco imediato à integridade ou segurança de pessoas.
• Fraude financeira ou golpe em andamento.
• Exposição de dados pessoais de alto risco.
• Ameaça, extorsão ou perseguição.
• Exploração sexual ou conteúdo envolvendo menores.
• Violação grave e evidente de direitos.
• Ordem judicial ou solicitação válida de autoridade.
• Comprometimento da segurança do Portal.

9 Direito de esclarecimento, resposta ou retificação

Quando uma publicação, avaliação, artigo ou informação puder afetar diretamente a reputação de pessoa ou empresa, a JM Sites poderá oferecer oportunidade para apresentação de esclarecimento, resposta ou pedido de retificação.

A resposta deverá:

• Ser relacionada ao conteúdo original.
• Utilizar linguagem respeitosa e objetiva.
• Não expor dados pessoais desnecessários.
• Não conter ameaça, ofensa ou acusação sem fundamento.
• Observar extensão razoável e proporcional.
• Apresentar documentos quando necessários à comprovação.

O Portal poderá publicar a resposta junto ao conteúdo, corrigir informações, incluir nota de atualização ou adotar outra medida adequada ao contexto.

O oferecimento de espaço para resposta administrativa não substitui nem limita direitos previstos na legislação.

10 Direitos autorais, marcas e imagens

Solicitações relacionadas a texto, fotografia, vídeo, logotipo, marca ou outro material protegido deverão identificar:

• O conteúdo protegido.
• A página em que está sendo utilizado.
• O titular ou representante do direito.
• A prova de titularidade ou autorização.
• A utilização considerada indevida.
• A providência solicitada.

A JM Sites poderá remover preventivamente o material, solicitar comprovação ao anunciante ou substituir o conteúdo enquanto analisa a controvérsia.

Declarações falsas de titularidade poderão gerar responsabilidade do solicitante pelos prejuízos causados.

11 Dados pessoais e privacidade

Pedidos relacionados a dados pessoais deverão indicar o dado, a página e o motivo da solicitação.

Poderão ser removidos ou anonimizados:

• Documentos e números de identificação pessoal.
• Endereço residencial sem finalidade legítima.
• Dados bancários ou financeiros.
• Informações médicas ou sensíveis.
• Dados de crianças e adolescentes.
• Imagens publicadas sem autorização adequada.
• Informações excessivas ou incompatíveis com a finalidade.

Dados comerciais fornecidos pelo próprio anunciante para divulgação poderão permanecer publicados enquanto houver fundamento contratual ou outra base legal adequada.

O tratamento seguirá a Política de Privacidade e Proteção de Dados .

12 Manifestação do anunciante

Quando a natureza do caso permitir, o anunciante poderá ser comunicado para:

• Confirmar ou atualizar informações.
• Apresentar documentos e esclarecimentos.
• Comprovar autorização de uso de conteúdo.
• Corrigir ou remover informação questionada.
• Responder à reclamação apresentada.
• Demonstrar regularização da situação.

Em casos urgentes, fraudulentos ou envolvendo risco relevante, a comunicação poderá ocorrer após a suspensão preventiva.

13 Medidas que poderão ser adotadas

Conforme a gravidade e as evidências disponíveis, o Portal poderá:

• Manter o conteúdo sem alteração.
• Solicitar complementação ou correção.
• Incluir informação de atualização ou contestação.
• Publicar esclarecimento ou resposta.
• Anonimizar dados pessoais.
• Ocultar temporariamente o conteúdo.
• Remover imagem, comentário, avaliação ou página.
• Suspender recursos ou o anúncio.
• Cancelar a conta do anunciante.
• Bloquear novas publicações.
• Preservar evidências e registros técnicos.
• Comunicar autoridades ou fornecedores competentes.

14 Denúncias falsas ou abusivas

É proibido utilizar o canal de denúncias para:

• Prejudicar concorrente sem fundamento.
• Obter vantagem comercial indevida.
• Chantagear ou pressionar um anunciante.
• Apresentar documentos falsificados.
• Fazer-se passar pelo titular de um direito.
• Promover perseguição ou assédio.
• Sobrecarregar deliberadamente a equipe com pedidos repetitivos.

Denúncias manifestamente fraudulentas ou abusivas poderão ser arquivadas e resultar em limitação de acesso, preservação de registros e outras medidas cabíveis.

15 Identificação e confidencialidade

O Portal poderá aceitar comunicação inicial sem divulgação pública da identidade do denunciante, mas poderá solicitar identificação para verificar legitimidade, prevenir fraude ou permitir defesa adequada.

A identidade do denunciante não será divulgada desnecessariamente, mas poderá ser compartilhada:

• Com autoridades legalmente competentes.
• Para cumprimento de ordem judicial.
• Quando necessária ao exercício regular de direitos.
• Quando a própria natureza do procedimento exigir.
• Com autorização do titular.

Não é possível garantir anonimato absoluto diante de obrigações legais ou judiciais.

16 Prazos de análise

As solicitações serão analisadas em prazo razoável, considerando:

• Gravidade e urgência.
• Completude das informações.
• Necessidade de manifestação de terceiros.
• Complexidade jurídica ou técnica.
• Existência de risco imediato.
• Necessidade de documentos adicionais.

Casos envolvendo risco à segurança, exposição grave de dados, fraude ou ordem de autoridade terão tratamento prioritário.

A ausência de prazo fixo não autoriza atraso injustificado, mas reconhece que situações distintas exigem níveis diferentes de apuração.

17 Pedido de reconsideração

O denunciante ou anunciante poderá solicitar reconsideração, apresentando fatos, documentos ou informações não analisados anteriormente.

A simples discordância com a decisão, sem elementos novos, não obriga a reabertura da análise.

A JM Sites poderá manter, alterar ou revogar a medida adotada conforme o conjunto atualizado de informações.

18 Autoridades e ordens judiciais

O Portal cumprirá ordens judiciais e solicitações válidas de autoridades competentes, observando o escopo e os limites legalmente aplicáveis.

Registros poderão ser preservados para cumprimento legal, investigação, prevenção de fraude ou exercício regular de direitos.

O Portal não substitui delegacias, Procon, Ministério Público, conselhos profissionais ou o Poder Judiciário.

19 Responsabilidade pelo conteúdo

O autor de uma avaliação, comentário, denúncia, resposta ou material enviado é responsável pela veracidade, legalidade e pelos direitos necessários à sua publicação.

A publicação, manutenção temporária ou moderação de conteúdo não representa concordância do Portal com as opiniões apresentadas.

A JM Sites poderá moderar conteúdos, mas não assume obrigação de verificar previamente todas as afirmações publicadas por terceiros.

Nenhuma disposição desta política exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação.

20 Documentos relacionados

Esta política deve ser interpretada em conjunto com os demais documentos do Portal EmCotia.

21 Alterações desta política

Esta política poderá ser atualizada em razão de mudanças legais, editoriais, operacionais, tecnológicas ou nos recursos disponibilizados pelo Portal.

A versão vigente será aquela publicada nesta página, acompanhada da data da última atualização.